Publicações

Prisão em flagrante do atirador desportivo que transportava sua arma até o clube de tiros sem a Guia de Tráfego.

É crime o ato de compartilhar “nudes”?

O ato de publicar cena de sexo, nudez ou pornografia, sem o consentimento da vítima, é crime tipificado no artigo 218-C, do Código Penal. (...)

Porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais. 

Todos os integrantes das guardas municipais devem ter o direito ao porte de arma de fogo, estando em serviço ou não, independentemente do número de habitantes do município. Em julgamento recente, o STF decidiu que a previsão do Estatuto do Desarmamento (...)

Pornografia de vingança - Revenge Porn

Infelizmente uma prática que cada vez mais ocorre atualmente é a chamada pornografia de vingança. Em resumo, o crime consiste na divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, com o objetivo de vingança ou humilhação. (...)

Importação de pequena quantidade de sementes de maconha.

A importação de pequena quantidade de sementes de maconha, teve um importante posicionamento dos Tribunais Superiores em decisão recentemente veiculada. O tema, que está atualmente pacificado no Superior Tribunal de Justiça, já foi objeto de questionamento anos atrás no Supremo Tribunal Federal, ocasião em que a 2ª Turma da Corte decidiu que não configura crime essa conduta. (...)

O afastamento do local de trabalho da mulher vítima de violência doméstica – Manutenção do vínculo trabalhista e o afastamento do local de trabalho por até seis meses.

Adotado como uma forma de proteger e dar assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a manutenção do vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, é medida protetiva imposta ao empregador (...)

Audiência de custódia.

A audiência de custódia é um direito que a pessoa presa possui de ser conduzida sem demora à presença da autoridade judicial. Prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos (conhecida como Pacto de San José da Costa Rica (...)

Favorecimento da prostituição ou exploração sexual e a punição do cliente.

O favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente está descrito no artigo 218-B, do Código Penal. Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que (...)

Omissão imprópria

As ações ou omissões são condutas humanas que podem resultar na prática de crimes. A omissão, em determinados casos, é relevante pois pode levar o agente a responder por determinado crime que em um primeiro momento poderia ser praticado somente por uma ação humana, como o caso do estupro. (...)

Traficante ou usuário?

Pela redação literal do artigo 28 da Lei de Drogas, para determinar se a droga encontrada com o agente se destinava ao consumo pessoal, o juiz deverá analisar alguns critérios. (...)

A reconciliação entre a vítima e o agressor - Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha prevê a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, visando a garantia de direitos à vítima. Porém, em casos em que há a reconciliação entre o casal, os mandamentos previstos na lei devem ser revistos. (...)

Negociação pelo telefone e o crime de tráfico de drogas.

O tráfico de drogas é considerado pela doutrina brasileira como um crime de ação múltipla. Isso porque o artigo 33 da Lei de Drogas descreve diversas condutas que são consideradas aptas a configurar o crime em questão. Assim, basta que o agente pratique alguma das condutas descritas para que haja a incursão no crime de tráfico de drogas.  (...)

Moeda falsa.

O crime de moeda falsa está previsto no artigo 289 do Código Penal e consiste na falsificação, mediante fabricação ou alteração, de moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. (...)

Homofobia e transfobia - Livre expressão e manifestação de afetividades.

A Constituição Federal impôs mandados de criminalização para que o legislador editasse leis que punissem criminalmente certas condutas. Neste aspecto, a Lei nº 7.716/89 dispõe acerca dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Em seu art. 20, prevê que constitui o crime de racismo "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raca, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”.  (...)

O divórcio na Lei Maria da Penha - Alterações legislativas (Lei nº 13.894/19).

Em dezembro de 2019 foi publicada a Lei n° 13.894/2019 que alterou substancialmente alguns artigos da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Civil tratando, entre outros assuntos, sobre o divórcio relacionado com a violência doméstica. (...)

O efeito das drogas e bebidas alcoólicas nas relações sexuais e o crime de estupro de vulnerável - Prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com vítima que não possa oferecer resistência. Pena: de 08 a 15 anos de reclusão.  

De acordo com o artigo 217-A do Código Penal, configura crime de estupro de vulnerável “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”, impondo ao agente pena de reclusão de 08 (oito) a 15 (quinze) anos. (...)

Teste do "bafômetro".

Atualmente, a legislação brasileira não permite a ingestão bebidas alcoólicas pelo condutor de veículos, proibição que se estende às substâncias psicoativas. O teste do etilômetro, popularmente conhecido como “teste do bafômetro”, visa constatar a ingestão das mesmas. (...)

"Não é não" e o crime de importunação sexual - Beijo sem consentimento e outras condutas abrangidas pelo artigo 215-A do Código Penal.

A Lei nº 13.718/18 trouxe significativas mudanças na tipificação dos crimes de cunho sexual. A título de exemplo, citamos a inserção do artigo 215-A ao Código Penal que inovou ao trazer ao nosso ordenamento jurídico o crime de importunação sexual. (...)

Página em construção.