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Prisão em flagrante do atirador desportivo que transportava sua arma até o clube de tiros sem a Guia de Tráfego. Houve o cometimento do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido)?

De acordo com o STF, o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Publico a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP). 

De acordo com o STF, não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante.   

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