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Em 2020 foi publicada a Lei nº 14.071/2020 que alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. Intencionou-se a modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e, entre outras providências, entendemos ser crucial a análise da a inserção do artigo 312-B ao CTB (...)
O favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente está descrito no artigo 218-B, do Código Penal. Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que (...)
Todos os integrantes das guardas municipais devem ter o direito ao porte de arma de fogo, estando em serviço ou não, independentemente do número de habitantes do município. Em julgamento recente, o STF decidiu que a previsão do Estatuto do Desarmamento (...)
A importação de pequena quantidade de sementes de maconha, teve um importante posicionamento dos Tribunais Superiores em decisão recentemente veiculada. O tema, que está atualmente pacificado no Superior Tribunal de Justiça, já foi objeto de questionamento anos atrás no Supremo Tribunal Federal, ocasião em que a 2ª Turma da Corte decidiu que não configura crime essa conduta. (...)
Adotado como uma forma de proteger e dar assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a manutenção do vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, é medida protetiva imposta ao empregador (...)
As ações ou omissões são condutas humanas que podem resultar na prática de crimes. A omissão, em determinados casos, é relevante pois pode levar o agente a responder por determinado crime que em um primeiro momento poderia ser praticado somente por uma ação humana, como o caso do estupro. (...)
A audiência de custódia é um direito que a pessoa presa possui de ser conduzida sem demora à presença da autoridade judicial. Prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos (conhecida como Pacto de San José da Costa Rica (...)
O ato de publicar cena de sexo, nudez ou pornografia, sem o consentimento da vítima, é crime tipificado no artigo 218-C, do Código Penal. (...)
Infelizmente uma prática que cada vez mais ocorre atualmente é a chamada pornografia de vingança. Em resumo, o crime consiste na divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, com o objetivo de vingança ou humilhação. (...)
Pela redação literal do artigo 28 da Lei de Drogas, para determinar se a droga encontrada com o agente se destinava ao consumo pessoal, o juiz deverá analisar alguns critérios. (...)
A Lei Maria da Penha prevê a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, visando a garantia de direitos à vítima. Porém, em casos em que há a reconciliação entre o casal, os mandamentos previstos na lei devem ser revistos. (...)
A Constituição Federal impôs mandados de criminalização para que o legislador editasse leis que punissem criminalmente certas condutas. Neste aspecto, a Lei nº 7.716/89 dispõe acerca dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Em seu art. 20, prevê que constitui o crime de racismo "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raca, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”. (...)
O tráfico de drogas é considerado pela doutrina brasileira como um crime de ação múltipla. Isso porque o artigo 33 da Lei de Drogas descreve diversas condutas que são consideradas aptas a configurar o crime em questão. Assim, basta que o agente pratique alguma das condutas descritas para que haja a incursão no crime de tráfico de drogas. (...)
O crime de moeda falsa está previsto no artigo 289 do Código Penal e consiste na falsificação, mediante fabricação ou alteração, de moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. (...)
A soltura de André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap causou enorme repercussao , não somente por ser ele apontado como um dos chefes de uma das maiores facções criminosas que atua no país, o Primeiro Comando da Capital (PCC), mas também pela tentativa midiática em se procurar um responsável pelos fatos. (...)
De acordo com o artigo 217-A do Código Penal, configura crime de estupro de vulnerável “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”, impondo ao agente pena de reclusão de 08 (oito) a 15 (quinze) anos. (...)
A Lei nº 13.718/18 trouxe significativas mudanças na tipificação dos crimes de cunho sexual. A título de exemplo, citamos a inserção do artigo 215-A ao Código Penal que inovou ao trazer ao nosso ordenamento jurídico o crime de importunação sexual. (...)
Em dezembro de 2019 foi publicada a Lei n° 13.894/2019 que alterou substancialmente alguns artigos da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Civil tratando, entre outros assuntos, sobre o divórcio relacionado com a violência doméstica. (...)
Atualmente, a legislação brasileira não permite a ingestão bebidas alcoólicas pelo condutor de veículos, proibição que se estende às substâncias psicoativas. O teste do etilômetro, popularmente conhecido como “teste do bafômetro”, visa constatar a ingestão das mesmas. (...)