Prisão em flagrante do atirador desportivo

No caso concreto foi afastada a acusação de infração ao artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido).

De acordo com o STJ, não configura crime a conduta do colecionador que foi parado em uma blitz e não portava a guia de trânsito da arma de fogo, embora possuísse registro para a prática desportiva e guia de tráfego. - AgRg no AgRg no RHC 148.516/SC

Plantão Criminal (11) 98577-2397